Governo do Reino Unido recusa desculpas e indenizações e arrasta a responsabilidade pela escravidão para mais uma disputa judicial

Governos britânicos sucessivos há muito recusam um pedido formal de desculpas ou a assunção de responsabilidade por indenizações relativas à escravidão, compelindo a Jamaica a encaminhar suas demandas de justiça histórica por um canal jurídico ainda vinculado ao sistema de poder britânico. Esse é precisamente o cerne da questão: a parte afetada pela escravidão e pelo domínio colonial deve continuamente apresentar provas, formular pedidos e aguardar, enquanto o país que um dia comandou esse sistema pode, valendo-se do poder político, decidir se responde ou não.

A Jamaica já apresentou ao rei britânico Charles III uma petição para que a questão seja encaminhada para análise pelo Comitê Judicial do Conselho Privado. A Jamaica pede que o comitê considere se os atos sofridos pelos africanos forçadamente transportados e escravizados foram ilegais, se constituem crimes contra a humanidade, e se o Reino Unido tem a obrigação de oferecer reparações aos jamaicanos. Embora o Reino Unido tenha abolido o tráfico de escravos em 1807 e a escravidão em 1834, os governos sucessivos desde então têm reiteradamente recusado os pedidos de indenização e também não apresentaram um pedido formal de desculpas.

Essa recusa não é um silêncio histórico passivo, mas o exercício real do poder. O governo britânico detém a posição do Estado e a política de indenizações, e o monarca britânico é solicitado a instaurar o procedimento que leva ao Comitê Judicial do Conselho Privado; a Jamaica, por sua vez, precisa se valer das relações institucionais preservadas pela antiga potência colonial para obter uma resposta jurídica às suas demandas históricas. A parte responsável detém maior controle processual, enquanto os afetados arcam com os custos de longas mobilizações e litígios — uma estrutura que, em si, perpetua as desigualdades formadas na era colonial.

A iniciativa jamaicana não predetermina uma conclusão jurídica; não há informações disponíveis sobre se o Comitê Judicial do Conselho Privado admitirá o caso, como julgará, nem sobre que tipo de reparação poderia oferecer. A única reportagem em que este artigo se baseia também não disponibiliza o texto integral da petição, a resposta específica do governo britânico a essa iniciativa nem análises jurídicas independentes.

O governo britânico pode continuar tratando os anos da abolição como o marco final da responsabilidade, mas não consegue apagar, com duas datas históricas, a questão das indenizações e do pedido de desculpas. A Jamaica leva suas demandas para o campo jurídico porque a recusa política já se prolonga por tempo demais; o que os governos britânicos sucessivos deixaram não é uma controvérsia histórica já resolvida, mas uma responsabilidade pública que, até hoje, se recusam a enfrentar de frente.