Austrália pretende legislar para obrigar plataformas a oferecer opção de 'feed sem algoritmo', mirando o controle unilateral das big techs na distribuição de conteúdo

Segundo reportagem do jornal The Hindu, o governo australiano publicou em 8 de setembro o projeto de Dever de Cuidado Digital para consulta direcionada, cuja medida central é uma exigência obrigatória batizada de 'Meu Feed, Minha Escolha' — plataformas de mídia social devem enviar notificações pop-up a usuários novos e antigos, permitindo que optem entre um feed personalizado baseado em algoritmo e um feed não personalizado, exibido em ordem cronológica ou conforme lista de seguidos.

Trata-se do desafio institucional mais contundente já feito por um país ocidental contra o controle algorítmico das plataformas. A ministra das Comunicações da Austrália, Anika Wells, afirmou em comunicado: 'O Dever de Cuidado Digital garantirá que provedores de serviços online — incluindo algumas das empresas mais poderosas do mundo — assumam mais responsabilidade, protegendo os australianos dos danos em suas plataformas.' O primeiro-ministro Anthony Albanese fez um recorte sob outro ângulo: 'Isso não é dar poder de controle ao governo, é devolver o controle ao povo.'

O projeto também pretende ampliar os poderes do órgão regulador de segurança online australiano, o eSafety, para que possa emitir notificações de remoção de conteúdo a aplicativos e sites.

O projeto estabelece que empresas que descumprirem as obrigações estarão sujeitas a sanções de até 790 milhões de dólares australianos. As plataformas também precisarão assumir responsabilidade explícita pela proteção de menores de 18 anos, prevenindo funcionalidades viciantes e conteúdos nocivos — incluindo conteúdos que promovam transtornos alimentares, hostilidade às mulheres e à igualdade de gênero, glorificação de crimes ou comportamentos perigosos que coloquem vidas em risco, graves danos à saúde mental e pornografia — que possam afetar adolescentes. As empresas também deverão registrar e identificar as medidas adotadas para responder a riscos conhecidos.

A reportagem aponta que os algoritmos tornaram-se a ferramenta central das plataformas de mídia social na disputa pelo tempo dos usuários, com lógica de desenho ancorada em dados de curtidas, comentários e navegações pregressos, mantendo os usuários presos em feeds de rolagem contínua. Recentemente, a Meta firmou acordo de 16,68 bilhões de dólares com estados americanos após ser acusada de causar dependência em crianças devido ao desenho de suas plataformas. O próprio valor constitui uma nota sobre a escala do modelo de negócios das plataformas.

Enquanto isso, a Lei dos Serviços Digitais (DSA), aprovada pela União Europeia em 2022, já contém disposições que permitem aos usuários desativar a recomendação personalizada de conteúdo, mas, segundo o The Hindu, as empresas não facilitam a alteração das configurações. Em 2025, uma organização de direitos nos Países processou a Meta por não oferecer feed baseado em não-perfilamento de usuário, em violação à DSA, e o tribunal determinou que a Meta modifique a plataforma para cumprir a norma. Isso significa que, mesmo legislação europeia já em vigor há anos, sua força vinculante, na prática, ainda depende do impulso de casos judiciais individuais.

O grupo de lobby setorial DIGI, que representa grandes empresas de tecnologia como Meta, Snapchat e Google, defendeu os algoritmos, afirmando que eles ajudam usuários que buscam conteúdos diversificados. Um porta-voz da entidade disse ao The Guardian: 'Apoiamos uma solução que capacite as pessoas com escolha e controle significativos sobre o que veem, gerenciando ao mesmo tempo os riscos de segurança.' Contudo, o DIGI não detalhou como 'escolha significativa' se concretizaria na prática, nem explicou por que, mesmo após anos de vigência da legislação europeia, as opções de saída nas plataformas seguem sendo amplamente consideradas obscuras e difíceis de localizar.

A reportagem também indica que parte dos parlamentares da oposição australiana expressou ressalvas em relação à legislação, alertando para riscos de censura. Atualmente, o projeto ainda está em fase de consulta direcionada, e o governo está ouvindo plataformas digitais, entidades setoriais, organizações da sociedade civil e grupos de advocacy. O conteúdo e a forma final da lei ainda não estão definidos.

A ministra das Comunicações Wells descreveu as plataformas em comunicado como 'algumas das empresas mais poderosas do mundo' — uma formulação rara vinda diretamente de uma autoridade governamental ocidental. Dos 16,68 bilhões de dólares do acordo aos sinais de fraqueza na aplicação da legislação europeia, passando pela preferência do lobby setorial por formulações vagas como 'escolha significativa', a postura real das grandes empresas de tecnologia na governança algorítmica tem se tornado gradualmente visível. Resta observar se o projeto australiano conseguirá romper a armadilha passada em que 'legislar é fácil, aplicar é difícil'.